Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA
   

1. Processo nº:6962/2022
2. Classe/Assunto: 15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - DEMANDA OUVIDORIA Nº 216.133.216.182, ACERCA DA AUSÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO JUNTO AO SICAP LCO, CONFORME IN 03/2017.
3. Responsável(eis):ANTONIO DA SILVA CAMPOS - CPF: 30078903149
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS

6. DESPACHO Nº 1185/2022-COREA

6.1. Trata-se de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possíveis indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.

 

6.2. Na terceira resposta interna, (evento 1) a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) comprovou a ausência de abertura de processos para aplicação de multa referente aos editais de licitação objeto da presente denúncia. 

 

6.3. Os autos foram notificados ao responsável que apresentou o Expediente n° 8310/2022, evento 1, os quais justificam e alegam que os documentos foram juntados.

 

6.4. Encaminho os autos a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG) para análise das justificativas apresentadas, bem como a verificação da juntada dos documentos no sistema SECAI – LCO.

 

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO FERNANDO CESAR B. MALAFAIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 11 do mês de outubro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por:
FERNANDO CESAR BENEVENUTO MALAFAIA, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 11/10/2022 às 14:34:51, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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